A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Municipal de Nova Olinda, tem a finalidade de zelar pela participação das mulheres em atividades legislativas, incentivando a participarem da política, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres. É constituída por uma Procuradora Especial da Mulher e por Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa.

Dentre as diversas competências, entre elas temos:

• Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• Cooperar com organismos regionais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Além disso, a PEM tem como um de seus objetivos a ampliação das informações sobre os direitos das mulheres garantidos por Lei, bem como também de promover ações preventivas e educativas de violência doméstica e familiar.